Da inscrição, seleção do programa. Art. 46º. A inscrição ao processo de seleção será permitida os portadores de diploma de curso de nível superior reconhecido pelo Conselho Nacional ou Conselho Estadual de Educação, que preencham os requisitos exigidos nos respectivos editais. Parágrafo único - Poderão ser aceitos candidatos portadores de diploma de curso de graduação fornecido por Instituições de Ensino de outro país, que possuam reconhecimento consular.

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